Juiz pode converter pedido de separação por culpa dos cônjuges em sem culpa

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Grupo preso pescando em lago da barragem de Três Marias (MG) não será processado

Limitação de dedução de prejuízos para IR vale a partir do ano-base 1995

Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento por lei paulista

JT é competente para exame de estabilidade de servidor celetista

Comissão da OAB traz conclusões sobre reforma processual

Pilotos com mais de 60 anos só podem comandar aviões em vôos domésticos

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

Convenção da OIT garante férias proporcionais a doméstica

Turma do TST reconhece insalubridade em limpeza de banheiro

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Estado deve indenizar mulher com deformidade causada por tiro de policial no Rio

O Estado do Rio de Janeiro deve pagar a Maria Helena Santos indenização no valor de 500 salários mínimos devido à morte de seu filho e à deformidade permanente em sua perna direita.

Goleiro que teve imagem de gol usada em propaganda vai ser indenizado

A empresa Nogueira e Vieira Ltda, a Bolas-Gê, terá de indenizar em R$ 8 mil o goleiro do Ceará Sporting Club, Eduardo Henrique Hamester, pelo uso em um folder, sem a devida autorização, de uma foto em que o jogador aparecia levando um gol.

Policiais militares de Rondônia não podem integrar quadro em extinção da administração federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um grupo de policiais militares de Rondônia o ingresso no quadro em extinção da administração federal.

Justiça do Trabalho examina contrato irregular no serviço público

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar contratação irregular no serviço público na qual esteja em discussão vínculo de emprego.

Execução contra a Fazenda Pública só após o trânsito em julgado

"Não há execução provisória contra a Fazenda Pública." A ressalva é da ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora de recurso do Estado de São Paulo contra execução em carta de sentença expedida em ação ordinária de indenização decorrente de desapropriação indireta.

TST isenta administradora de cartão da Mesbla de condenação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, concedeu recurso de revista a uma administradora de cartões de crédito ligada ao grupo Mesbla.